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Supervisão da ERC obriga a alterar lei da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

Regulador não pode intervir sobre estruturas de verificação de factos sem violar legislação.
Sónia Dias 14 de Agosto de 2021 às 01:30
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Governo terá de rever estatutos da ERC de forma a alargar os seus poderes de fiscalização
Governo terá de rever estatutos da ERC de forma a alargar os seus poderes de fiscalização FOTO: Vitor Chi
O artigo 6º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital atribui à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) poderes para fiscalizar notícias falsas em textos, vídeos e áudios publicados não só por órgãos de informação tradicionais, mas também nas redes sociais e plataformas digitais.



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