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Política
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Constitucional nega recurso de Medina e obriga-o a retirar cartazes considerados "publicidade institucional"

Tribunal deu razão à decisão do Conselho Nacional de Eleições, após queixa apresentada pelo CDS-PP.
Correio da Manhã 19 de Agosto de 2021 às 15:07
Fernando Medina
Fernando Medina
O Tribunal Constitucional negou esta sexta-feira o recurso apresentado por Fernando Medina, presidente da Câmara de Lisboa, relativo à ordem do Conselho Nacional de Eleições de retirar os cartazes colocados pelo autarca na freguesia do Parque das Nações, considerados publicidade institucional.

Segundo sustenta o Constitucional, no acórdão consultado pelo CM, o CNE teve razão ao considerar que a colocação de quatro "dispositivos publicitários institucionais", na freguesia do Parque das Nações, sobre a construção da Unidade de Saúde Familiar, o programa Renda Acessível na Estrada de Moscavide, a creche Ilha dos Amores e o novo pavilhão desportivo, constituiam publicidade institucional. 

"Na verdade, trata-se de uma forma de publicidade institucional num caso explícita ['Casas que as pessoas podem pagar'] e, nos demais, indutora de um estado de espírito de recetividade e adesão à recandidatura do atual Presidente da CML [Câmara Municipal de Lisboa] que, em todos os casos, extravasa o caráter puramente informativo, não sendo de todo imprescindível à sua fruição pelos cidadãos nem essencial à concretização das suas atribuições, numa situação de grave e urgente necessidade", considerou a Comissão Nacional de Eleições na decisão inicial, agora confirmada pelo Constitucional.

A queixa junto do CNE surgiu por parte da concelhia de Lisboa do CDS-PP, alegando a violação da lei que proíbe a publicidade institucional a partir da data do decreto que marca as eleições autárquicas.
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