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Rui Pereira

Um erro grave

Competem a juiz atos que se prendam com direitos fundamentais.

Rui Pereira 4 de Setembro de 2021 às 00:30
O Presidente da República vetou uma alteração à lei do cibercrime por cuja inconstitucionalidade o Tribunal Constitucional se pronunciara em sede de fiscalização prévia.

Aparentemente, pouco haveria a dizer sobre tal facto. Presidente da República, Assembleia da República e Tribunal Constitucional exerceram as suas competências e, no final, triunfou o Estado de Direito.



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Assembleia da República e Tribunal Constitucional Chega crime lei e justiça política justiça e direitos parlamento partidos e movimentos governo (sistema)
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