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Paulo Rodrigues

Má-fé

Em nenhum País da Europa a matéria é tratada desta forma vexatória.

Paulo Rodrigues 16 de Setembro de 2020 às 00:30
No direito civil o princípio da boa-fé exprime a relevância que a ordem jurídica dá à ética e à moral. O princípio da boa-fé intervém como elemento importante para a aferição da legitimidade de um ato administrativo, no sentido de se garantir a confiança do funcionário nas relações jurídicas. Ora, tem sido criticável pela ASPP/PSP, junto das Entidades, a Lei criada em 2014 no que diz respeito à determinação da remição por incapacidades motivadas por acidente em serviço.



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