O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) tem por função exercer a competência disciplinar e de gestão dos quadros desta magistratura. Em vez disso deliberou, a pedido do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), censurar implicitamente declarações públicas de um advogado seu membro, na defesa do seu constituinte, autorizadas pela Ordem dos Advogados.