Já se tornou evidente para todos a falta de cobertura constitucional das últimas medidas do Governo de combate à pandemia.

Consciente desta situação, o Governo anunciou agora a criação de uma comissão técnica, destinada a criar uma nova lei de emergência sanitária para que o país possa "enfrentar, com plena segurança jurídica, circunstâncias semelhantes que num indesejado futuro possam ocorrer".