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Luís Menezes Leitão

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É imprescindível assegurar uma fiscalização efetiva.

Luís Menezes Leitão 1 de Setembro de 2021 às 00:30
O Tribunal Constitucional declarou por unanimidade inconstitucional a alteração proposta ao art.º 17º da Lei do Cibercrime, que permitia a apreensão da correspondência eletrónica pelo Ministério Público sem prévia autorização judicial.

Era de facto manifesta essa inconstitucionalidade, uma vez que o art.



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Ministério Público Tribunal Constitucional crime lei e justiça tribunal Menezes Leitão
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