Em recente acórdão, o Tribunal Constitucional deu razão ao Governo, julgando inconstitucionais os diplomas do Parlamento que aumentaram apoios sociais, por violação da norma do art. 167º, nº2, que proíbe os deputados de aumentar a despesa no ano económico em curso.

Esta decisão representa uma enorme ironia, uma vez que o Governo tem sido useiro e vezeiro em aprovar normas claramente inconstitucionais em violação de direitos fundamentais, sem que o Presidente da República ou Parlamento solicitem qualquer fiscalização dessas normas.