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Direito de Resposta de Paulo Campos

Direito de Resposta sobre o artigo: "Contratos Ilegais de PPP custam 3,5 mil milhões de euros".
29 de Outubro de 2020 às 01:48
Nos últimos dez anos tenho sido um dos alvos de notícias insultuosas e falsas a propósito do inquérito penal das PPP. Essas notícias têm como origem fontes ligadas à investigação e são traiçoeiras na medida em que nunca fui ouvido neste inquérito. De todas elas me defendi publicamente, embora durante todos estes anos não tivesse tido acesso ao processo. Mas tenho agora, o que me permite com mais detalhe desmentir as falsidades que sistematicamente são publicadas.

É o que faço neste Direito de Resposta, sobre o artigo e manchete "Contratos Ilegais de PPP custam 3,5 mil milhões de euros".
A noticia é absolutamente falsa e manifestamente enganadora em três pontos principais.

1º Ponto: a peritagem financeira encomendada pela Polícia Judiciária calcula que as concessões SCUT (de João Cravinho e Durão Barroso), em valor atual à data de 2010 (Tabela 9, pág.39), tinham um encargo mínimo para o estado de 2,6 mil milhões de euros. Nas renegociações efetuadas nos governos de José Sócrates o saldo dos encargos baixou, num dos dois cenários estudados, para cerca de 400 milhões de euros. O benefício para o estado (mais uma vez estou a citar os números da própria peritagem da PJ) seria de 2,2 mil milhões de euros. O que é espantoso é que a PJ, que pelos vistos não sabe ler uma tabela de estimativas financeiras, chegue à conclusão de que afinal houve um prejuízo para o estado de 400 milhões de euros. Repito: o saldo dos encargos era de 2,6 milhões e com as renegociações baixou para 400. Houve, portanto, um benefício de 2,2 milhões. Afirmar que houve um prejuízo de 400 milhões não é um problema de interpretação mas de quarta classe mal feita. Na mesma tabela podemos observar ainda que no outro cenário os benefícios de redução do saldo dos encargos para o Estado são estimados em 4,8 mil milhões de euros.

Eis, em todo o seu esplendor, o que de forma cretina é apresentado como gestão danosa geradora de um prejuízo de 400 milhões de euros.

2ª Ponto. Num outro tema, já não das SCUT mas das Subconcessões, a perícia identifica (de forma errada) um agravamento dos encargos, em valor atual, de 800 milhões de euros (Tabela 26, pág. 94). Esse suposto "prejuízo" não é verdadeiro, mas se fosse comprovado, o saldo global das renegociações das SCUT somado ao das Subconcessões continuaria a ser largamente positivo – a fazer fé na peritagem encomendada pela própria polícia judiciária - entre 1,4 e 4 mil milhões de euros (também em valor atual).
Mas, também neste ponto a PJ demonstra a sua iliteracia financeira, utilizando nas conclusões, sem o explicitar, conceitos diferenciados e tecnicamente errados (substituiu valor atual por valor a preços correntes), aumentando artificialmente o número de 800 milhões para 3,1 mil milhões de euros.

3º Ponto: Apesar de em nenhum momento da peritagem da PJ se falar em 3,5 mil milhões, na procura de apresentar números sensacionalistas eis que os jornalistas acrescentam outro erro em cima dos vários erros já referidos. Decidem somar montantes de natureza diferente – uns calculados em valor atual e outros a preços correntes – para chegar ao tão propalado valor falso de 3,5 mil milhões de prejuízos.

Este processo é um claro exemplo de manipulação, mentira e de intoxicação da opinião pública. Nada nele existe que pretenda seriamente descobrir a verdade, mas alimentar manchetes de jornais para insultar e ferir aqueles que escolheram como alvos durante estes anos. A mentira não durará. A verdade é que os números calculados pela peritagem da PJ evidenciam um ganho para o Estado entre 1,4 e 4 mil milhões de euros e as notícias falam num prejuízo de 3,5 mil milhões de euros. Pela minha parte o que tenho a dizer aos que estão na origem destas notícias é que não contarão com o meu silêncio. Voltarei ao assunto.
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